Envolvimento governamental

IVA

--Redução do IVA de 23% para 6% das obras de reabilitação do tipo em causa.

IMT

--Isenção na 1.ª transmissão onerosa, subsequente à intervenção de reabilitação;

--Isenção na aquisição de imóveis destinados a intervenções de reabilitação.

IMI

--Isenção do IMI por um período de três anos após a conclusão das obras de reabilitação, podendo ser largado para cinco, a requerimento do proprietário, no caso de imóveis afetos a arrendamento ou para habitação própria permanente.

IRS

--Obras – Dedução à coleta de 30% dos encargos, suportados pelo proprietário na reabilitação, até ao limite de 500€;

--Rendimentos Prediais – tributação à taxa reduzida de 5%, após a realização de obras de recuperação;

--Mais-valias – tributação autônoma de 5% sobre as mais-valias, quando estas decorram da alienação de imóveis objeto de reabilitação.

TAXAS

--Redução para metade das taxas em vigor pela avaliação do estado de conservação;

--Redução de 80% do valor das taxas de urbanização, edificação e utilização em obras de reabilitação;

--Redução, durante 3 anos, de 80% do valor das taxas relativas à ocupação da via pública em estabelecimentos comerciais a funcionar em edifícios reabilitados;

--Taxas gratuitas para a utilização e ocupação de espaços de domínio público municipal para apoio às obras de reabilitação de edifícios, pelo espaço e tempo estritamente necessários, ou redução de 80%;

--Taxa de Licenciamento / autorização / admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas: isenção total em operações urbanísticas respeitantes a obras de reconstrução, alteração e conservação, efetuadas dentro dos limites das ARU, bem como relativamente a obras de recuperação, alteração e conservação de edifícios legalmente classificados.